Evento APDC

07.05



Jantar-debate com o Secretário de Estado das Comunicações, Sérgio Monteiro

O que pode o sector esperar do Governo?

Neste Jantar-Debate, o primeiro da nova Direção da APDC, liderada por Rogério Carapuça, o objetivo foi refletir, em conjunto com o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, que tem a tutela do sector, sobre o papel das TIC na retoma da economia e traçar um ponto de situação sobre os objetivos e estratégia do Governo para esta indústria. Como referiu o presidente da Associação na apresentação do orador-convidado, " a APDC acredita que o nosso sector, que hoje representa cerca de 8% do PIB e emprega cerca de 80 mil pessoas, deve ser um dos motores da economia portuguesa e deve marcar presença no renascimento dessa economia. E gostávamos de discutir com o Secretário de Estado se isso faz sentido ou não e como é que se pode efetivamente fazer". Neste jantar-debate, que reuniu mais de 150 participantes, foi também implementado um novo modelo, criando-se um painel de debate no final da apresentação de Sérgio Monteiro, moderado por dois conhecidos jornalistas: Nicolau Santos (Expresso) e Sérgio Gonçalves (Reuters).

Começando por destacar a importância de centrar a discussão na reforma do Estado e não, como está a acontecer, nos cortes, o Secretário de Estado que detém a tutela das comunicações, dos transportes e das obras públicas entende que nos dois últimos anos se registou uma "fúria reformista, com sucessos maiores ou menores, consoante as áreas". Em "dois anos de uma intensa atividade, escrutinada por credores internacionais", foi possível mexer na lei do trabalho, na lei da concorrência, na reforma judicial, na energia, na saúde, as obras públicas e nos transportes, entre outros. "Temos tido a coragem de fazer algumas coisas", nomeadamente no sector das comunicações, onde o MoU assinado com a ‘troika' era claro nos objetivos qualitativos. E como "primeira mensagem para o sector" garantiu que o "Governo discorda profundamente da afirmação que foi feita pelo líder da missão, também pelo representante do FMI, sobre as rendas excessivas ou a falta de concorrência no sector das comunicações".

É que se o governante admite que em alguns sectores o ajustamento de preços não foi tão profundo como deveria ser, havendo de facto um problema de concorrência, nas comunicações todos os indicadores mostram que o sector compara bem com a Europa. O que significa que "quem lhes dá informação (à troika) - e não é o Governo, posso garantir-vos - está mal informado ou pretende influenciar uma certa opinião". Acrescenta ainda que algumas das medidas preconizadas no MoU estavam mal calibradas, citando o caso das regras do leilão de 4G, cujas regras, " aplicadas nos exatos termos em que a troika queria, induziriam distorções de mercado e não o aprofundamento da concorrência". A estratégia seguida nas comunicações à semelhança do que está a acontecer noutros sectores, é o Estado alienar as suas posições acionistas, mantendo a sua função reguladora. E as comunicações "temos um regulador forte", em que "o Governo confia plenamente. Não só do ponto de vista da assistência técnica que dá ao governo em algumas matérias, mas na forma como olha para o mercado e procura dar-lhe certeza regulatória". Esta é aliás uma das funções fundamentais do regulador, porque o mercado não conseguirá atrair novos investimentos, nacionais e estrangeiros, num clima de incerteza regulatória. Aqui, a "Anacom tem feito um esforço enorme, para garantir que a coerência do passado recente se mantém ou até é reforçada".
 

FAZER MAIS NOS CONTEÚDOS
E o sector dá sinais positivos sobre a atuação do Governo nos últimos dois anos. Desde logo, Sérgio Monteiro destaca a recente emissão de dívida no mercado internacional (das PT), uma operação possível porque "Portugal voltou paulatinamente aos mercados internacionais. Foi capaz de assegurar a credibilidade suficiente junto dos principais credores para conseguir esse financiamento em mercado". Outro sinal foi dado pelo volume de investimento do sector, "muito razoável nestes anos de contraciclo", como o leilão de 4G, que "tendo em consideração as dificuldades do ponto de vista financeiro que o país atravessava, foi um sucesso", graças à estratégia pública que permitiu " que a concorrência se mantivesse forte no sector. Nomeadamente através de uma descida acentuada das taxas de espetro. Ou com a criação de condições para que as redes de nova geração pudessem ser estendidas a todo o país. Ou ainda com a criação de condições que garantam a certeza regulatória. Mas também de iniciativas como a Agenda Digital, que "que reconhecemos que precisa de melhorias face ao que foi apresentado", nomeadamente a clarificação das fontes de financiamento ou a definição, em cooperação com os privados, de novas prioridades. Para que "Portugal tenha uma voz mais ativa nos Conselhos Europeus. Precisamos de continuar a ter uma voz forte e respeitada, porque temos os melhores indicadores em termos europeus - quer de construção de infraestruturas quer de penetração e utilização dos serviços". Até porque o sector, segundo o governante, está sobredesenvolvido na área das infraestruturas e subdesenvolvido na área dos conteúdos, em comparação com a UE. E há que mudar esta situação.

E porque a concorrência nos vários sectores é "um ativo importante para o País" e há que criar condições para manter os investimentos, no âmbito do programa de privatizações, que já rendeu ao Estado um encaixe de 5,8 mil milhões de euros, "o que quer dizer que não vendemos ao desbarato e fora do tempo, como diziam", há que avançar com a liberalização do mercado, nomeadamente na área postal, onde está em preparação a privatização dos CTT. O grupo postal, ainda detido a 100% pelo Estado, será alienado até final do ano, sendo que o modelo final ainda está em definição. Sérgio Monteiro admite que a solução da venda em bloco do grupo será a preferida pelo Executivo, mas adianta que poderão surgir outras opções. Para já, a administração dos CTT está a preparar a proposta de criação do banco postal, que trará mais valor ao projeto, dada a rede física de balcões do grupo, há que garantir as condições para a prestação do serviço postal universal que sirva os interesses dos consumidores e que respeite as melhores práticas, sendo ao mesmo tempo atrativo para os potenciais investidores. Desta forma, cumpre-se o que está determinado pelo MoU, reforça-se a credibilidade do país e alargam-se as fontes de financiamento.

Para o Secretário de Estado, "o sector das TIC tem um papel central na forma como nos relacionamos com o mundo. E tem tido um papel fundamental no desenvolvimento do País", Por isso, há que aproveitar todas as suas potencialidades, nomeadamente para que os novos conceitos, como a mobilidade e a desmaterialização possam ser uma realidade em todas as organizações, especialmente as PME. Reduzir custos e aprofundar conceitos como o e-commerce permitirão "reduzir as barreiras à internacionalização" Referiu ainda a fusão em curso entre a Zon e a Optimus, uma "alteração estrutural de mercado importante, que demonstra a fé que alguns investidores têm na melhoria do mercado português onde estão presentes. É um ato de fé no reforço do investimento, que vai mudar a face do mercado e que tem, do ponto de vista de simbolismo, uma importância capita para Portugal".

E reitera os apelos ao sector já lançados no Congresso das Comunicações, "se queremos que o sector continue a desempenhar o papel central que tem desempenhado". O primeiro passa pela aposta redobrada das empresas das comunicações na formação e educação, nomeadamente no ensino dual, para que se consiga ter até 2020 cerca de 20 mil jovens formados pelo sector. Depois, há que repensar o tema do e-commerce e olhar para forma de o procurar aprofundar, para eliminar as barreiras à exportação que, não sendo muitas vezes possível fisicamente, tem no digital uma resposta. A par das decisões regulatórias que ainda há que tomar - nomeadamente nos mercados 4 e 5, tema em que a Anacom aguarda uma clarificação do ponto de vista europeu antes de uma decisão final - e da certeza e da estabilidade regulatória garantirá que "Portugal continue na vanguarda do investimento em tecnologia no sector das TIC". Sérgio Monteiro referiu-se ainda ao concurso para o prestador do serviço universal de comunicações, onde está próxima uma decisão. O que será importante para repor a reputação de Portugal junto as instâncias europeias, nomeadamente do Tribunal de Justiça Europeu, onde o nosso país tem ainda pendente uma ação por incumprimento nesta matéria.

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