Evento APDC

13.04
Conferência



Master Class “Revisão 2006”

Que impactos do novo Quadro Regulamentar?

O mercado das comunicações electrónicas no espaço comunitário está a entrar num novo ciclo, com o novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, uma nova Comissária para o sector e uma nova estratégia, a Europa 2020. Numa óptica de continuidade face ao passado, as novas regras da que é conhecida como Revisão 2006, que terá de ser transposta para os ordenamentos jurídicos dos estados-membros até 25 de Maio de 2011, não serão no entanto a solução para todas as questões do sector. Redes de Nova Geração (RNG), serviço universal e dividendo digital são três matérias fundamentais onde a Comissão terá ainda que tomar decisões em breve.
Estas foram algumas das mensagens deixadas pelo administrador da Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações, na Sessão de Encerramento da Master Class sobre "Revisão do Novo Pacote Regulamentar das Comunicações Electrónicas", uma iniciativa conjunta da APDC e da Vieira de Almeida & Associados (VdA) que decorreu hoje no Auditório desta sociedade de Advogados. Ferrari Careto destacou três aspectos fundamentais no contexto da regulação: o facto de a regulação estar claramente a "inclinar-se para Bruxelas", o que não resulta do novo quadro regulatório mas que tem vindo a acontecer; o papel crescente do Parlamento Europeu em matéria de regulação das comunicações electrónicas, que também não tem directamente a ver com a revisão 2006; e a inclusão definitiva do espectro radioeléctrico na regulação, como um "instrumento e alavanca". Aspectos onde se podem ver várias vantagens e desvantagens, sendo que no final "saber se globalmente haverá mais vantagens ou desvantagens dependerá da capacidade de cada estado-membro em influenciar em termos internacionais".
Para o representante do regulador sectorial das comunicações nacionais, o impacto efectivo da Revisão 2006 no mercado variarão de mercado para mercado, uma vez que continuam a persistir grandes diferenças entre eles. Com os passos que tem tomado, Portugal não terá grandes problemas na implementação do quadro de regulação, nomeadamente no que respeita à independência da regulação, acesso a condutas, portabilidade e neutralidade tecnológica e de serviços.
Trata-se, no final, de uma "questão de governação económica europeia", como salientou o presidente da APDC também no encerramento. A aprovação do Plano Europa 2020, com uma nova estratégia para a UE centrada na área das TIC na Agenda Digital e no Plano de Inovação Europeu, que pretende um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Há cada vez mais, para Diogo Vasconcelos, uma "lógica de governação europeia", sobretudo na sequência da crise sem precedentes que assolou a Europa e o Mundo e da actual situação em que se encontra a Grécia. "A Europa é o maior mercado do mundo, se estiver integrada. E falta acontecer a Sociedade da Informação e do Conhecimento este mercado interno", salienta.
MAIS PODERES PARA A ANACOM

Quem defende acerrimamente uma maior atribuição de poderes à Anacom é Luís Nazaré. Na sua intervenção sobre "O impacto da regulação na vida (e no EBITDA) de uma empresa regulada", o ex-Presidente da Anacom e ex-Presidente dos CTT entende que o regulador sectorial português deveria ter competências de regulação quanto ao sector, assim como concentrar a área da comunicação social, adoptando-se o modelo inglês do Oftel. Só assim se poderá fazer uma regulação mais adequada e atempada e não, como aliás resulta da sua experiência, uma regulação condicionada pela capacidade e pela decisão de dois outros reguladores - Autoridade da Concorrência e Entidade Reguladora da Comunicação Social - que têm velocidades completamente distintas.
Este responsável, que liderou a Anacom no arranque do processo de liberalização do mercado nacional de comunicações, admite que os aspectos económicos e financeiros constituem novos desafios à regulação, assim como as RNG. Terá ainda que se gerir o que fazer com a TDT e reafectação do espectro, além da adopção e aplicação das novas directivas da Revisão 2006 e da alteração dos padrões de consumo em geral. E não tem dúvidas de que, a prazo, coma globalização dos players, será cada vez mais previsível a substituição dos reguladores sectoriais nacionais por um regulador supra-nacional a nível europeu.
Na Master Class participaram vários intervenientes da VdA, que abordaram as grandes alterações que surgirão no mercado com a entrada em vigor da Revisão 2006. O novo pacote regulatório foi, segundo Margarida Couto, sócia da VdA, um pacote de difícil negociação e que gerou polémica ao nível europeu, entre os estados-membros e entre os operadores. Entre as grandes mudanças que surgirão com o novo pacote destacou a alteração na gestão do espectro, que vale hoje na UE mais de 200 mil milhões de euros no espaço europeu; a criação de super-regulador europeu, o BEREC; o principio da neutralidade da rede, que impede o aparecimento de uma Internet a duas velocidades na Europa; o novo regime de segurança e integridade da rede; e a portabilidade. Estes foram alguns dos temas que geraram polémica e que estão no novo pacote.
Vários outros temas concretos foram abordados em detalhe na Master Class. Foi o caso da nova Recomendação sobre mercados relevantes, com a redução dos mercados de 18 para apenas sete que ficam com a Revisão 2006 sujeitos a regulação, assim como a segmentação geográfica e a "regulação segmentada", detalhada por Ricardo Junqueira (VdA). Tiago Bessa (VdA) abordou o tema dos novos remédios e os novos poderes da Comissão, assim como a possibilidade de separação funcional, o princípio da equivalência, as obrigações simétricas e a nova autoridade europeia constantes do novo pacote. O tema da regulação e concorrência no sector das comunicações electrónicas foi analisado por Teresa Moreira, ex-vogal da Autoridade da Concorrência. Já Inês Barros (VdA)detalhou o conteúdo e o impacto da Directiva ePrivacy e do novo regime dos data breaches, assim como o impacto legal e económico das novas obrigações de retenção de dados impostas aos operadores. A nova política de gestão do espectro e dos temas associados - neutralidade tecnológica, neutralidade de serviço, comércio secundário, refarming, dividendo digital e outros temas espectrais - foram analisados por Magda Cocco (sócia da VdA). Margarida Couto apresentou ainda um quadro da situação actual e perspectivas da regulação para as RNG,
 

 

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