CE avança com propostas para taxar gigantes online

2018-03-21 A Comissão Europeia acaba de propor um pacote de novas regras para garantir os negócios digitais sejam tributados de forma justa e favorável ao crescimento do espaço europeu, garantindo um tratamento equivalente ao das empresas europeias da economia tradicional. Com estas estas medidas, garante que a Europa se tornará líder mundial em matéria de conceção de legislação fiscal adaptada à era digital. Na mira estão gigantes norte-americanas como a Google, Facebook e Amazon.

Segundo a Reuters, muitos líderes europeus estão contra esta proposta, apesar do grande suporte da Alemanha e da França. O plano da Comissão passa por implementar uma medida transitória, através da qual as companhias com receitas digitais significativas na Europa paguem uma taxa de 3% sobre as receitas nos seus serviços online europeus, gerando uma receita anual estimada em cinco mil milhões de euros para a UE.

O Comissário da Economia europeu, Pierre Moscovici, já veio afastar as acusações de que a CE está a perseguir as empresas tecnológicas norte-americanas para enriquecer os cofres europeus, no momento em que o bloco está em desacordo com a administração Trump sobre questões comerciais e fiscais. “Isto não é um ataque à GAFA (Google, Apple, Facebook e Amazon) nem uma medida anti-Estados Unidos”, garantiu.

Ultimamente, as autoridades da concorrência europeias têm investigado as práticas comerciais das gigantes da internet, como a Amazon, Google e Apple, por estarem a fugir ao pagamento de impostos na Europa, o que levou acusações, que a Comissão negou, de estar a atacar os EUA. Países como a Irlanda e Luxemburgo, que têm regimes fiscais desenhados para atrair esses grandes grupos, temem agora que o imposto proposto prejudique a sua capacidade de atrair multinacionais.

Segundo um comunicado da CE, este pacote surge numa altura em que os estados membros procuram soluções permanentes e duradouras para garantir uma repartição equitativa das receitas fiscais dos negócios online, como os líderes europeus defendiam desde outubro do ano passado.  Os rendimentos conseguidos através de atividades lucrativas digitas, como a venda de dados e conteúdos gerados pelos utilizadores, ainda não são taxados pelas atuais regras fiscais e os Estados-Membros começam agora a procurar soluções rápidas para tributar essas atividades de uma forma unilateral, o que para a CE, se traduz numa situação de grande incerteza fiscal para as empresas. Pelo que uma “abordagem coordenada é a única forma de garantir que a economia digital é tributada de forma equitativa, sustentável e propícia ao crescimento”, refere o comunicado de Bruxelas.

Nele, explica-se que o recente boom os negócios digitais, como as empresas de social media, plataformas de colaboração e prestadores de serviços de conteúdos online, teve uma grande contribuição para impulsionar o crescimento económico na UE. No entanto, a regulamentação fiscal em vigor não foi concebida para ter em conta essas empresas de dimensão global, mas que são virtuais, tendo uma presença física muito reduzida. E as mudanças que provocaram foram dramáticas: 9 das 20 maiores companhias mundiais por capitalização bolsista são agora digitais, quando há 10 anos era uma para 20.

O desafio é tirar o máximo partido desta tendência, assegurando, ao mesmo tempo, que as empresas digitais pagam impostos de forma justa. Se não for assim, Bruxelas considera que há um risco real para as receitas públicas dos estados-membros. É que as empresas digitais estão atualmente sujeitas a uma taxa efetiva média de tributação que corresponde a metade da aplicável à economia tradicional europeia.

Com as duas propostas legislativas apresentadas, pretende-se uma tributação mais equitativa das atividades digitais na EU. A primeira iniciativa visa reformar as regras de tributação das empresas, para que os lucros sejam registados e tributados nos casos em que as empresas têm um nível de interação significativo com os utilizadores através de canais digitais, sendo a solução a longo prazo defendida pela CE. A segunda proposta visa responder aos apelos de vários Estados-Membros no sentido de um imposto provisório, que abranja as principais atividades digitais que escapam atualmente à tributação.

“Este pacote define uma abordagem coerente da UE para um regime fiscal propício ao mercado único digital, contribuindo para o debate internacional com vista a uma solução para este problema a nível mundial”, refere-se no comunicado.
“A digitalização aduz inúmeros benefícios e oportunidades. Mas exige igualmente ajustamentos das nossas regras e dos nossos sistemas tradicionais. É preferível ter regras acordadas ao nível mundial, inclusive na OCDE. Mas o montante dos lucros que escapam atualmente à tributação é inaceitável. Precisamos urgentemente de adaptar as nossas regras fiscais ao século XXI, adotando uma nova solução abrangente e duradoura”, destaca Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social.

“A economia digital é uma grande oportunidade para a Europa e a UE constitui uma grande fonte de receitas para as empresas digitais. Mas esta situação vantajosa para todos levanta problemas jurídicos e fiscais. As nossas regras, anteriores à Internet, não permitem que os Estados-Membros tributem as empresas digitais que operam na Europa, quando estas aí têm pouca ou nenhuma presença física. Isso representa um buraco negro cada vez maior para os Estados-Membros, devido à erosão da matéria coletável. Por esse motivo, estamos a apresentar uma nova norma jurídica, bem como um imposto provisório para as atividades digitais”, refere Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira.

Assim, a CE propõe uma reforma comum das regras europeias nos impostos sobre as sociedades com atividades online, permitindo aos Estados-Membros tributar os lucros gerados no seu território, mesmo quando a empresa não tem nesse país uma presença física, garantindo-se que os projetos online pagam os mesmos impostos que as empresas da economia tradicional. Uma empresa terá uma presença digital tributável num estado-membro se preencher um de três critérios: exceder os 7 milhões de euros de receitas anuais num Estado-Membro, ter ao longo de um exercício fiscal mais de 100 mil utilizadores ou celebrar mais de 3 mil contratos comerciais relativos a serviços digitais entre a empresa e utilizadores empresariais.  As novas regras alteram ainda a forma como se procede à imputação dos lucros aos Estados-Membros, para refletir melhor a forma como as empresas criam valor online. Por exemplo, em função do local onde o utilizador se encontra no momento do consumo. Ou seja, passa a ser estabelecida uma ligação real entre o local onde os lucros digitais são gerados e são taxados.

A CE avança ainda com uma proposta de implementação de um imposto provisório sobre algumas receitas das atividades digitais, para garantir que as atividades que não são eficazmente tributadas vão gerar receitas imediatas para os Estados-Membros e para evitar medidas unilaterais dos estados-membros. Este imposto indireto será aplicável às receitas de algumas atividades digitais que escapam ao atual quadro fiscal, como medida a medida transitória até à implementação da reforma global.

Bruxelas pretende que este imposto seja aplicável às receitas das atividades em que os utilizadores desempenham um papel importante na criação de valor, as mais difíceis de captar com a regulamentação fiscal em vigor, como as que resultam da venda de espaços publicitários online, de atividades digitais intermédias que permitem aos utilizadores interagir com outros utilizadores e que podem facilitar a venda de bens e serviços entre eles e da venda de dados gerados a partir das informações prestadas pelos utilizadores.

Propõe-se que estas receitas fiscais sejam cobradas pelos Estados-Membros onde se encontram localizados os utilizadores, aplicando-se a empresas com um total de receitas anuais equivalente a 750 milhões de euros a nível mundial e a 50 milhões de euros a nível europeu. São limites que segundo a CE contribuem para garantir que as pequenas empresas em fase de arranque e em expansão permaneçam livres de encargos. Se o imposto for aplicado a uma taxa de 3%, antecipa-se que possam ser geradas receitas na ordem dos 5 mil milhões de euros anuais para os estados-membros.

As propostas legislativas serão agora apresentadas ao Conselho para adoção e ao Parlamento Europeu para consulta. A UE irá também continuar a contribuir ativamente para os debates a nível mundial sobre tributação digital no quadro do G20 e da OCDE e a exercer pressão com vista a encontrar soluções internacionais.
 

2018-12-12 | Atualidade Nacional

Como umd os maiores parceiros mundiais


2018-12-12 | Atualidade Nacional

2ª Conferência do Fórum Permanente para as Competências Digitais


Novas regras reforçam segurança no digital


Deverá ser uma das maiores operações de sempre


2018-12-12 | Breves do Sector

Empresa será uma subsidiária da plataforma


2018-12-12 | Breves do Sector

Para distinguir propostas tecnológicas inovadoras e disruptivas