CE investiga compra da PT pela Altice

2017-05-18 A CE acaba de anunciar que avançou com a investigação da compra da PT Portugal pela Altice. Em causa está a concretização da operação antes do grupo ter tido luz-verde de Bruxelas para avançar. A Altice já veio dizer que não concorda com as conclusões preliminares comunitárias e que vai contestar as objeções.

Em Comunicado, a Comissão Europeia diz ter enviado uma Comunicação de Objeções à agora dona da PT. Em causa está a alegada violação, por parte da Altice, do Regulamento das Concentrações da UE, “ao concretizar a compra do operador de telecomunicações PT Portugal antes da notificação ou autorização por parte da Comissão”.

Em declarações no comunicado, a Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, refere que “as empresas que desencadeiam operações de concentração antes da notificação ou autorização estão a comprometer o bom funcionamento do sistema de controlo das concentrações da UE. A Comunicação de Objeções enviada à Altice mostra até que ponto a Comissão leva a sério a violação das regras instituídas para proteger o sistema de controlo das concentrações”.

O documento explica que o Regulamento das Concentrações da UE impõe às empresas a obrigação de notificar operações antes de lhes dar execução (obrigação de notificação) e não proceder à sua concretização enquanto as mesmas não tiverem sido notificadas à CE e por esta autorizadas (obrigação de suspensão). Esta obrigação de notificar concentrações antes da sua concretização visa salvaguardar a capacidade da CE de detetar e investigar concentrações e a obrigação de suspensão visa prevenir um eventual impacto negativo das operações no mercado, fazer uma análise correta do impacto da concentração e evitar efeitos negativos na estrutura concorrencial do mercado.

Para Bruxelas, “a concretização antecipada de operações em violação das obrigações processuais da UE em sede de análise das concentrações constitui uma infração muito grave, na medida em que compromete o funcionamento eficaz do sistema de controlo das concentrações”.

A CE foi notificada pela Altice da compra da PT Portugal aos brasileiros da Oi em fevereiro de 2015, tendo a operação disso autorizada a 20 de abril, sob condições. Mas a Altice terá concretizado “efetivamente a compra antes da adoção da decisão de autorização da Comissão e, em certos casos, antes mesmo da notificação”.

Acrescenta-se que a Comissão #considera que o acordo de compra celebrado entre as duas empresas colocou a Altice em posição de exercer uma influência decisiva sobre a PT Portugal antes da notificação ou autorização da operação e que, em certos casos, a Altice exerceu efetivamente uma influência determinante sobre a PT Portugal”.

A comprovar-se este comportamento, ele viola as “obrigações de notificação e suspensão que incumbem à empresa em virtude do Regulamento das Concentrações da EU”, pelo que se avançou com a Comunicação de Objeções. No caso desta investigação concluir que tem razão, poderá impor à Altice uma multa até 10 % do volume de seu volume de negócios mundial anual. O negócio em si não ficará comprometido.

A Altice arrisca-se a pagar uma multa da ordem dos 451 milhões de euros, tendo em conta o seu volume de negócios no ano passado, de 4,5 mil milhões de euros.

Esta Comunicação de Objeções é a etapa formal no âmbito de uma investigação, no decurso da qual a Comissão informa as empresas em causa, por escrito, das objeções contra elas formuladas. Estas podem analisar os documentos constantes do processo, responder por escrito e solicitar uma audição oral para apresentar as suas observações sobre o processo aos representantes da Comissão e às autoridades nacionais da concorrência. Não há um prazo legal para a sua conclusão, dependendo de vários fatores.

Em comunicado, a Altice já veio dizer que não está de acordo com as conclusões preliminares da CE e garante que vai contestar as objeções. E destaca que esta investigação  não compromete a aprovação da compra da PT Portugal, concluída em Junho de 2015.
 

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