Conselho, Parlamento e CE de acordo nos direitos de autor

2019-02-14 Parlamento, Conselho e Comissão Europeia chegaram a um acordo político sobre a nova diretiva de direitos de autor, que visa criar um ambiente justo, transparente e previsível para os negócios que usam as plataformas online. O texto final da diretiva, que tem gerado muita polémica e contestação nos últimos meses, terá agora que ser votado, sendo aplicada 12 meses após a sua adoção e publicação.

Em comunicado, a Comissão Europeia (CE) explica ainda que ficou acordado que as regras da diretiva serão sujeitas a uma revisão um ano e meio depois da sua entrada em vigor, de forma a garantir que consiga acompanhar o rápido desenvolvimento do mercado. Para monitorizar a evolução do mercado e a implementação efetiva das regras, já foi também criado um Observatório de Plataformas Online dedicado.

Inseridas no âmbito da estratégia para o Mercado Único Digital, a diretiva vai aplicar-se a toda a economia digital – estima-se que operem na UE cerca de sete mil plataformas ou mercados online – desde as gigantes mundiais às startups, que ficam com poder negocial. Há ainda medidas que se vão aplicar aos motores de busca, nomeadamente as relacionadas com a transparência.

Dos traders que vendem online, aos hotéis que usam plataformas de reservas ou aos developers, todos os intervenientes no mundo digital vão beneficiar das novas regras. A CE garante que será criado um ambiente mais previsível e transparente, com novas vias para resolução de conflitos e reclamações.

“O acordo marca um marco importante do Mercado Único Digital, que beneficiará milhões de empresas europeias que dependem de plataformas digitais para chegar aos seus clientes. A nossa meta é proibir algumas das práticas mais injustas e criar um benchmark de transparência, ao mesmo tempo que salvaguardamos as grandes vantagens das plataformas online para consumidores e empresas”, refere o vice-presidente do Mercado Único Digital, Andrus Ansip, no comunicado.

“As novas regras são especialmente concebidas tendo em conta os milhões de PME que constituem a base da economia da UE. A maioria não tem poder negocial para disputar com as grandes plataformas, mas com as novas regras terão uma nova rede de segurança”, acrescenta a comissária do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, Elżbieta Bieńkowska.

Já a comissária para a Sociedade e Economia Digitais, Mariya Gabriel, destaca que “estas são as primeiras regras deste tipo em todo o mundo, visando manter o equilíbrio no online, estimular a inovação e proteger os valores europeus. Vão melhorar o relacionamento entre empresas e plataformas, tornando-as mais justas e transparentes e, em última análise, gerando grandes vantagens para os consumidores”.

O comunicado cita um relatório do Eurobarómetro que mostra que quase metade (42%) das PME europeias usam os mercados online para vender produtos e serviços. Uma avaliação de impacto realizada pela CE mostra que quase 50% das empresas europeias com negócios no digital têm problemas, sendo que 38% dos problemas relativos a relações contratuais permanecem sem solução e 26% são resolvidos, mas com dificuldade. Como resultado desta situação, perdem-se cerca de 1,27 mil milhões a 2,35 mil milhões de euros em vendas que poderiam ter sido feitas.

Recorde-se que nesta diretiva, os artigos que mais polémica têm criado são o 11º, sobre proteção de jornais para utilizações digitais, prevendo um pagamento para a publicação na partilha de links ou referências, e sobretudo o 13º, que cria um mecanismo para controlar os conteúdos carregados nas plataformas pelos utilizadores.

A proposta inicial da CE foi apresentada em 2016, tendo-se agora chegado a um acordo sobre o texto final, que terá que ser agora votado, onde estão representados todos os estados-membros e pelo Parlamento Europeu, o que deverá acontecer até meados de abril, tendo em conta que as eleições europeias vão decorrer no final de maio.
 

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