Parlamento Europeu aprova regras para direitos de autor na Internet

2018-09-18 O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia para alterara legislação sobre direitos de autor no mercado único digital. Em causa estão questões como a sobre a definição dos direitos dos utilizadores de internet quando partilham informação que está protegida por lei, a remuneração de criadores artísticos e culturais ou a existência ou não de mecanismos que filtrem conteúdos autorais protegidos.

Depois de terem rejeitado em julho o mandato de negociação da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta, os eurodeputados votaram agora mais de 200 emendas ao documento que pretende atualizar os direitos de autor no contexto da internet e uniformizá-los no espaço europeu.

Na votação, 438 eurodeputados votaram a favor e 226 foram contra, contabilizaram-se ainda 39 abstenções. Agora, segue-se a fase de negociações entre a CE e os 28 países da UE para conciliar as diferentes posições, antes de serem atualizadas as leis de direitos de autor em vigor.

A reforma em curso foi proposta em 2016 e tem estado em discussão desde então, gerando forte polémica entre quem se opõe, alegando que poderá abrir a porta ao fim da internet como ela existiu até hoje. Do lado dos artistas e dos meios de comunicação social a apreciação é positiva, na medida em que está em causa a proteção do seu trabalho.

Entre os artigos mais controversos da proposta de diretiva estão o 11.° e o 13.°. Preveem, em linhas gerais, que as plataformas de internet que armazenam e facultam ao público acesso a grandes quantidades de obras ou outro material protegido carregados pelos seus utilizadores "devem assegurar a realização de acordos prévios com os autores sobre a utilização das suas obras ou outro material protegido. E, nesse contexto, que "impeçam a colocação à disposição nos seus serviços de obras ou outro material protegido identificados pelos titulares de direitos".

O objetivo é que os criadores possam receber uma remuneração face aos lucros gerados pelas plataformas tecnológicas em que são difundidos os seus conteúdos criativos, um mecanismo que até agora nunca foi regulado. É, no fundo, trabalho não remunerado, dizem os representantes dos autores, caso da Sociedade Portuguesa de Autores.

Da nova diretiva deverá resultar uma nova obrigação para as plataformas online, que implicaria a filtragem obrigatória dos "uploads" feitos pelos utilizadores, por forma a impedir a co-locação online de conteúdos protegidos pelos direitos de autor.
Há quem defenda que se trata de regular o setor e de avançar uma política responsável num ambiente de constante atropelo aos direitos de autor, em que as grandes plataformas andam impunemente a lucrar com os direitos dos outros. Do lado oposto, levantam-se as vozes de quem defende que pode estar aqui em causa um recrudescimento da censura, com a imposição de filtros aos conteúdos que podem ser disponibilizados.

Entre os opositores estão as grandes empresas da internet - Google, Apple, Facebook e Amazon – assim como organizações como a Electronic Frontier Foundation e figuras como o criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, que defendem que as novas regras irão colocar em perigo a gratuitidade de numerosos sítios na internet e vão penalizar o pluralismo na sociedade.

Na visão da CE, trata-se de proteger o património cultural da Europa e criar condições equitativas entre as grandes plataformas e os detentores dos direitos de autores, sejam artistas, autores e criativos de diferentes áreas, sem órgãos de comunicação social, por exemplo.

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