AdC admite sérios riscos na compra da MC pela Altice

2018-01-31 Fecho dos canais da TVI, aumento dos preços de transmissão nas plataformas dos concorrentes, acesso a informação privilegiada e menos transparência nos preços da TDT são algumas das ameaças identificadas pela Autoridade da Concorrência na operação e compra da Media Capital pela Altice. A informação foi divulgada pelo Jornal de Negócios, que teve acesso à decisão preliminar do regulador da concorrência.

Este documento, que foi enviado pela AdC aos terceiros interessados, revela há “sérias dúvidas” em torno da operação, à qual já se opôs a Anacom no seu parecer não vinculativo, enquanto no parecer vinculativo da ERC não houve consenso entre os membros do Conselho Regulador.

A AdC admite que a operação poderá não estar de acordo com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, podendo ser suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.  Se na vertente horizontal, dentro do mesmo mercado, não “resultam preocupações" concorrenciais com a operação, o mesmo já não acontece com a  vertente vertical.

Admitem-se situações como a recusa na disponibilização dos canais da Media Capital ou um significativo aumento dos preços pela sua transmissão nas plataformas dos demais operadores de televisão por subscrição. “Existem indícios de que a entidade resultante da operação de concentração terá a capacidade e, provavelmente, o incentivo, para implementar uma estratégia de encerramento dos mercados retalhistas de televisão por subscrição e multiple play”, refere-se na decisão.

Sendo a TVI o canal generalista líder em Portugal, esse facto é considerado relevante. Até porque não vê como é que nesta fase os rivais da Altice possam "adotar estratégias que possam contrariar, em tempo útil e dimensão adequada" o encerramento ao acesso dos canais TVI.
Há, efetivamente, “incentivos económicos” ao desenvolvimento desta estratégia depois da consolidação, e "eventuais restrições regulamentares não são suficientes para eliminar o incentivo de encerramento do mercado por parte da entidade resultante da operação de concentração".

Sobre a relação vertical entre o mercado da publicidade nos canais de televisão e os mercados retalhistas de TV paga, "nesta fase", a AdC não consegue concluir se há o risco e o "incentivo" por parte da Altice de condicionar o espaço publicitário da TVI aos rivais da Meo, razão pela qual "entende que a ponderação rigorosa destes potenciais efeitos terá de ser objeto de investigação aprofundada".

Outra das ameaças é o acesso "a informação comercial sensível dos seus concorrentes enquanto clientes", em situações como o potencial aproveitamento de informação sobre campanhas publicitárias dos concorrentes nos mercados retalhistas de TV paga ou com aproveitamentos de informação sobre lançamento de novos canais ou de serviços não lineares inovadores por parte dos canais concorrentes.

Também na área da publicidade online e da rádio a Altice ficará com capacidade para condicionar o mercado. Assim como na oferta de serviços dos OTT’s, enquanto operador integrado. Até na televisão digital terrestre há efeitos potencialmente negativos, nomeadamente ao nível dos preços da plataforma de transmissão, que é detida pela MEO, podendo os preços ser artificialmente aumentados nos casos da SIC e da RTP.

Este documento será avaliado pelos contra-interessados, tomando posteriormente a AdC a decisão formal de passar a uma investigação aprofundada sobre a operação. Só depois será anunciada a decisão final do regulador.

2018-08-09 | Atualidade Nacional

Sobre a oferta para acesso a postes


2018-08-07 | Atualidade Nacional

Regulador setorial propõe entregar ao Estado 33,6 milhões


Com criação de 700 mil postos de trabalho ao longo dos próximos 3 anos


No desenvolvimento de veículos inteligentes conectados


2018-08-02 | Breves do Sector

App NOS Kids disponível para Android e iOS e brevemente na web