Anacom define novas regras para informação e detalhe das faturas

2018-06-05 Para permitir aos consumidores verificar as prestações cujo pagamento lhes é exigido e tomar decisões informadas, a Anacom acaba de tornar público um sentido provável de decisão sobre o nível mínimo de detalhe e de informação a incluir nas faturas que os operadores de comunicações eletrónicas devem disponibilizar gratuitamente aos assinantes que solicitem faturação detalhada.

Assim, determina-se que entre a informação a constar da fatura disponibilizada gratuitamente se inclui a data em que termina o período de fidelização e os eventuais encargos a suportar pelo cliente se quisesse terminar o contrato na data da emissão da fatura. O nível de detalhe definido permite ainda um seguimento mais fácil, discriminado e transparente dos gastos associados aos pacotes de serviços, sobretudo quando existem consumos adicionais.

Os operadores de telecomunicações não podem cobrar aos clientes pela emissão e envio destas faturas com o detalhe mínimo agora definido, nem pelas faturas sem detalhe ou com um detalhe inferior ao definido, independentemente do suporte e do meio utilizado.

O nível de informação e de detalhe que deve ser incluído nas faturas disponibilizadas gratuitamente aos clientes que o solicitem não invalida que, por sua iniciativa ou a pedido expresso dos clientes, os operadores emitam ou enviem faturas com um detalhe e informação superiores ao definido pela Anacom, nos termos acordados com os clientes.

De acordo como comunicado do regulador, a informação e detalhe que devem ser observados nas faturas a disponibilizar gratuitamente aos clientes que solicitem faturação detalhada integram-se em 4 grupos informativos:

- O grupo de elementos que identifica o assinante destinatário da fatura e o período a que a mesma respeita;

- O grupo de elementos que permite ao assinante verificar e controlar os custos em que incorre com os serviços de comunicações que contratou, sabendo ainda por quanto tempo suportará esses custos, caso o contrato tenha um período de fidelização associado;

- O grupo de elementos que permite ao assinante monitorizar os seus consumos e correspondentes gastos, podendo controlar a despesa em que incorre, o que é especialmente relevante no contexto atual, em que a maioria dos contratos respeitam a pacotes aos quais é possível adicionar um número crescente de serviços, aplicações ou comunicações adicionais;

- E o grupo de elementos que permite ao assinante saber em que termos e qual o prazo que tem para pagar a fatura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços, exercer o seu direito de queixa e, se quiser, recorrer aos meios de resolução extrajudicial de conflitos.

Este sentido provável de decisão ficará em consulta pública durante 20 dias úteis.
 

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