Anacom impõe novas metas aos CTT no serviço universal

2018-01-12 Há novos indicadores de qualidade de serviço para o serviço universal postal dos CTT. Terão que ser aplicados a partir de 1 de julho e até final de 2020. Baseando-se na experiência dos últimos 3 anos, a Anacom reformulou as obrigações e definiu 24 novos indicadores, contra os 11 atuais. Há ainda novas regras para a definição dos preços, a aplicar em 2019. Os sentidos prováveis de decisão estão em consulta pública.

Em comunicado, o regulador das comunicações adianta que "tendo por base a experiência observada com o quadro de indicadores de qualidade de serviço nos anos de 2015 a 2017, a Anacom decidiu proceder à respetiva reformulação, considerada essencial para que seja garantido um maior nível de qualidade do serviço postal universal". Garante que esta reformulação não pie em causa "a sua sustentabilidade e viabilidade económico-financeira".

O sentido provável de decisão, ontem divulgado, vai ser submetido a audiência prévia dos CTT e das organizações representativas dos consumidores, bem como a consulta pública por 30 dias úteis. Pretende-se obrigar o grupo postal ao "cumprimento de um conjunto de 24 indicadores de qualidade de serviço que comparam com os 11 indicadores anteriores".

Entre as alterações, o regulador destaca que o facto de passar a ser obrigatório o cumprimento do valor do objetivo fixado para cada indicador (deixando de ser considerada a existência de um valor mínimo inferior ao valor objetivo, que no anterior sistema de indicadores era usado como o limiar abaixo do qual era aplicada uma penalização). Foram ainda fixadas metas mais exigentes para alguns indicadores e, para todos os indicadores, para além de um padrão de qualidade de cada serviço em termos da respetiva velocidade de entrega, foi estabelecido uma meta de fiabilidade que deverá ser cumprida em 99,9% dos casos. Com isto, pretende-se evitar que o tráfego remanescente seja entregue muito para além do padrão definido.

A Anacom considera que "as mudanças envolvem ainda a definição de um grau de exigência harmonizado para os indicadores relativos ao correio azul, correio registado e jornais e publicações periódicas diárias e semanais. É criado um indicador para o correio em quantidade". E adianta que as novas metas de fiabilidade "tornam desnecessários os anteriores indicadores sobre o correio azul e o correio normal não entregue até 10 e 15 dias úteis. Com as novas metas estabelecidas, 99,9% do tráfego tem que ser entregue no prazo máximo de 3 dias (correio azul); 4 dias (correio azul nas Regiões Autónomas) e 5 dias (correio normal)".

Recorda-se que a medição dos indicadores é feita por uma entidade externa independente dos CTT, sendo os valores reportados trimestralmente ao regulador. E que ele próprio "procede a uma monitorização rigorosa dos indicadores, recorrendo a todos os mecanismos de controlo dos níveis de qualidade de serviço que considerar adequados".

Foi ainda aprovado em sentido provável de decisão sobre os critérios a que obedece a formação pelos CTT dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal no triénio 2018-2020. Onde foram consideradas "as estimativas de poupanças de custos que a empresa perspetiva vir a ter com o plano de reestruturação operacional adotado, na proporção do peso daqueles serviços no total do correio dos CTT". O regulador explica que, tendo em conta a análise feita, "foi possível concluir que dos novos objetivos de qualidade de serviço não resultarão aumentos dos custos da empresa".

Estas novas regras serão aplicadas aos preços a vigorar em 2019 e 2020, que deverão ser atualizados em função do valor da inflação deduzido de 1,28 pontos percentuais. No mesmo período, a evolução do preço do selo do correio normal até 20g passará a estar também limitada por aquela variação máxima. Este ano, serão aplicadas as Em 2018 ainda serão as regras atualmente em vigor, definidas em 2014. Também nesta matéria, haverá audiência prévia dos CTT e das organizações representativas dos consumidores e uma consulta pública por 30 dias úteis.

Em comunicado à CMVM, o operador postal confirmou ter recebido os dois sentidos prováveis de decisão.
 

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