ANACOM lança consulta pública sobre prestação do serviço postal

2019-11-28 O regulador setorial acaba de anunciar o lançamento de uma consulta pública sobre a prestação do serviço postal universal (SU). O objetivo é recolher contributos do setor e da sociedade em geral, nomeadamente sobre os termos e condições que devem estar associados à sua prestação, respetivas especificações, necessidade de proceder à designação de um prestador do SU nas suas várias componentes e interesse dos players de serviços postais em assegurar a prestação daquele SU. O prazo de resposta termina a 24 de dezembro.

A decisão surge no âmbito da necessidade de definição de um novo contrato de prestação desse serviço, uma vez que o contrato atualmente em vigor, prestado pelos CTT – Correios de Portugal, terminar a sua vigência a 31 de dezembro de 2020.

O regulador destaca que, de acordo com a Lei Postal, a partir dessa data a prestação do SU poderá ser assegurada ou por via do funcionamento eficiente do mercado, sob o regime de licença individual; ou pela designação de um ou mais prestadores de serviços postais para a prestação de diferentes elementos do SU ou para a cobertura de diferentes partes do território nacional. Neste segundo caso, a designação terá de ser feita por contrato de concessão, aplicando-se os procedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP).

No comunicado, fica claro que a Lei Postal estabelecer que “os mecanismos adotados devem ser os mais adequados e eficientes para assegurar a disponibilidade do SU em todo o território nacional, bem como respeitar os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, garantindo a continuidade da prestação do SU como fator de coesão social e territorial”.

Esta consulta pública, por conter matérias da competência do Governo (como a necessidade de designar o prestador e o respetivo procedimento de designação) e da ANACOM (especificação de obrigações de qualidade de serviço e de critérios de formação de preços), é assim conjunta. O que dá “sequência à solicitação do Governo à ANACOM para que promovesse o lançamento de uma consulta pública sobre o SU, bem como a preparação de um relatório final com o resumo das posições que sejam recebidas”.

No comunicado, a ANACOM refere que, tendo em conta o contexto de prestação do SU, os dados relevantes sobre cada um dos serviços integrados e a situação do setor postal, podem ser consideradas três opções. A 1ª é não proceder à designação de PSU para nenhum dos serviços que integram o atual âmbito do SU. A 2º é de manter a situação atual, designando uma ou mais entidades (PSU) para assegurar todos os serviços integrados no SU que são atualmente disponibilizados, com as atuais obrigações. Já a 3ª passa por designar uma ou mais entidades (PSU) para assegurar ou todos os serviços do SU ou apenas uma parte, tendo em conta o contexto e os dados existentes sobre o mercado, e alterando as condições e especificações associadas à oferta.

Assim, o regulador quer clarificar na consulta pública, para efeitos de definição do mecanismo de prestação do SU (prestação eficiente do mercado ou designação de um ou mais PSU), elementos como: obrigações de qualidade de serviço; local de distribuição (no domicílio ou outras instalações apropriadas); densidade dos pontos de acesso ao SU; possibilidade de subcontratação de pontos de acesso ao SU (atividade de aceitação); preços do SU; prestação do serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos; outros eventuais serviços e atividades a incluir no contrato de concessão; eventuais facilidades de serviço a incluir nas obrigações da concessão do SU; designação de um ou mais PSU; período de designação; critérios de adjudicação de concorrentes; metodologia de cálculo de CLSU e conceito de EFNR; fundo de compensação de eventuais CLSU; e interesse em ser PSU e forma de promoção da participação no(s) procedimento(s) de designação.

Ao todo, a consulta pública contém 31 questões sobre o quadro da prestação do SU a partir de 2021 e decorre pelo prazo de 20 dias úteis, ou seja, até 24 de dezembro de 2019.
 

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