Anacom obriga operadores a dar opções aos clientes

2017-07-25 Ou baixam os preços ou deixam os clientes rescindir contratos sem penalizações. São estas as alternativas dadas pela Anacom aos operadores que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumento de preços, depois da entrada em vigor das novas alterações à lei das comunicações eletrónicas.  Segundo o regulador, a MEO, NOS, Vodafone e Nowo (ex-Cabovisão) não cumpriram a obrigação de comunicação prevista na lei, o que justifica esta intervenção.

"Por determinação da Anacom, os operadores de telecomunicações que procederam a alterações contratuais, sobretudo aumentos de preços, depois da entrada em vigor da Lei 15/2016, de 17 de junho, sem terem avisado os seus clientes desses aumentos e da possibilidade de rescindirem os contratos sem encargos, deverão agora avisá-los de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderão recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações", refere o regulador em comunicado.

Onde se esclarece que as medidas corretivas abrangem todos os assinantes que à data das alterações estavam sujeitos a períodos de fidelização ou outras obrigações de permanência nos contratos e que ainda se mantêm no mesmo contrato, com a mesma fidelização ou o mesmo compromisso de permanência no contrato.

Tendo em conta as duas alternativas dadas, a Anacom avança que no caso de os operadores darem aos clientes a possibilidade de rescindirem os respetivos contratos, terão de enviar essa informação por escrito no prazo de 30 dias úteis. Para isso, ou usam as minutas definidas pelo regulador setorial, ou poderão desenvolver os seus próprios projetos de comunicação, desde que submetidos à avaliação do regulador no prazo de 10 dias úteis. Esta comunicação aos clientes poderá ser "inserida na fatura, de forma destacada, facilmente legível e compreensível, ser enviada juntamente com as faturas ou ser remetida de forma autónoma, incluindo por SMS".

Já no caso de os operadores optarem pela manutenção dos preços anteriores às alterações, terão que o fazer no prazo máximo de 30 dias úteis e devem informar os clientes no prazo de 20 dias úteis.

A Anacom esclarece que as medidas corretivas por si impostas não se aplicam às situações em que os contratos tenham uma cláusula a prever a possibilidade de atualização dos preços com base num índice de preços no consumidor aprovado por uma entidade oficial nacional, e em que a alteração dos preços não tenha sido superior ao valor daquele índice.

O comunicado adianta que "as medidas corretivas agora definidas em decisão final foram impostas a quatro empresas (MEO, NOS, Nowo e Vodafone), depois de a Anacom ter investigado os procedimentos adotados por elas, na sequência da apresentação de um número significativo de reclamações por parte dos consumidores". Destaca-se ainda que "as situações detetadas não foram coincidentes entre os quatro operadores, quer quanto aos procedimentos adotados, quer quanto ao número de clientes afetados, quer quanto ao tipo de serviços contratados".

Alguns operadores já reagiram à decisão. A Vodafone, por exemplo, diz não concordar, por a considerar injustificada. E adianta que não procedeu a aumentos de preços em contratos com períodos de fidelização a decorrer, não se revendo na decisão. Também a NOS considera a decisão injustificada, mas adianta que cumprirá a decisão. O que também fez a Nowo, que diz estar a avaliar as opções.

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