Anacom propõe alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas

2017-11-08 O regulador setorial avançou com uma recomendação aos operadores para não cobrar aos clientes os serviços subscritos indevidamente. E vai enviar ao Governo uma proposta de alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, para que fiquem acautelados na lei os direitos dos consumidores.

Segundo o comunicado da Anacom, tem estado a ser “confrontada com reclamações de consumidores que se queixam de estar a pagar aos operadores móveis conteúdos e serviços que não subscreveram”. Por isso, o regulador “decidiu recomendar aos prestadores que apenas exijam o pagamento nos casos em que os clientes o tenham autorizado prévia e expressamente, através de uma declaração em suporte duradouro”.

Como explica o comunicado, estão em causa situações em que os assinantes de serviços de comunicações, ao navegarem na Internet, acedem a páginas WAP (Wireless Application Protocol) onde, de forma alegadamente inadvertida, adquirem conteúdos de entretenimento e são depois surpreendidos com a faturação e cobrança desses conteúdos pelo seu operador móvel (em nome e por conta da entidade que os fornece).

Esclarecendo que a faturação e cobrança dos conteúdos é feita ao abrigo de um acordo celebrado entre o prestador do serviço de acesso à Internet móvel e os fornecedores dos conteúdos, o regulador diz que o preço dos conteúdos adquiridos, seja um valor semanal ou mensal, é cobrado na fatura, no caso das ofertas pós-pagas ou descontado do saldo, no caso das ofertas pré-pagas.

Há casos em que os reclamantes tomam conhecimento da situação através de um SMS, enviado pelos fornecedores dos conteúdos a confirmar a aquisição do conteúdo. Noutros, apenas ficam a saber quando verificam a fatura ou o saldo. Estes serviços, não sendo de comunicações eletrónicas ou de valor acrescentado, baseados no envio de SMS ou MMS, não são por isso abrangidos pela legislação setorial em vigor, uma vez que são serviços e/ou de conteúdos de entretenimento, como toques, jogos, concursos ou wallpapers, subscritos mediante acesso a páginas da Internet.
“Dada a ausência de disposições na legislação setorial em vigor que protejam os consumidores nesta matéria, a Anacom decidiu dar conhecimento destas situações à Direção Geral do Consumidor, à ASAE e ao Banco Portugal, e avançar com as duas medidas já referidas, por considerar que serão as que darão melhor resposta aos problemas com que os consumidores se estão a deparar”, adianta-se.

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