Anacom quer fim do contrato do serviço universal de telefone fixo

2017-11-20 A “inexpressiva procura dos serviços abrangidos pelo contrato de prestação do serviço universal, na componente do serviço fixo de telefone, não justifica a manutenção do contrato celebrado entre o Estado e a NOS, nos termos que foram estabelecidos em 2014”, diz a Anacom em comunicado. Por isso, recomendou ao Governo o fim deste contrato.

O regulador setorial das comunicações avança que desde o início deste contrato “a procura do serviço é imaterial” e não tem havido quaisquer alterações da situação nos últimos três anos. Avança mesmo que existem apenas dois clientes deste serviço, não existindo por isso razões para a sua manutenção. Também no caso do tarifário “Reformados e Pensionistas” não existe procura, não se tendo registado ainda a contratação de ofertas específicas para os clientes com necessidades especiais.

Por isso, a Anacom entende que existem “evidências de que os objetivos subjacentes ao contrato de prestação do serviço universal nesta componente, e que consiste em satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo, bem como prestar um serviço telefónico acessível ao público em local fixo através dessa ligação – estão a ser assegurados pelo mercado, em termos concorrenciais”.

O regulador explica que o financiamento da prestação do serviço universal por cinco anos, a apenas para a componente fixa da remuneração, é de 9,6 milhões de euros. Deste valor, a NOS já recebeu do Fundo de Compensação do Serviço Universal 3,05 milhões de euros pelas prestações relativas a 2014 e 2015, sendo que a própria empresa contribuiu com 0,87 milhões de euros; e a MEO, Vodafone, Nowo e ONI com 2,18 milhões de euros. Por receber estão 6,55 milhões de euros, da prestação do serviço de 2016 a 2019.

“Neste contexto, e em face dos dados disponíveis, caso o Estado pretenda abreviar a vigência dos contratos, entende a Anacom que se justificará desenvolver diligências junto da NOS com vista à revogação, por mútuo acordo, destes contratos”, adianta. O regulador recorda que está a ultimar as recomendações ao Governo sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal, depois da consulta pública já lançada, tudo apontando para que proponha que o Estado deixe de designar um prestador do serviço universal nos moldes atuais.

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