Anacom rejeita proposta dos CTT na cobertura da rede postal nacional

2019-05-03 O regulador nacional das comunicações acaba de rejeitar a proposta apresentada pelos CTT para reforçar a cobertura de estações ou postos de correio em todos os concelhos do país. Esta proposta tinha sido imposta pela Anacom, de forma a garantir em todos os concelhos pelo menos uma estação um posto a prestar os mesmos serviços, mas o plano apresentado “não corresponde totalmente às necessidades dos utilizadores”. Agora, o operador postal tem 30 dias para o reformular.

Em comunicado, a Anacom diz considerar “imprescindível que, em cada concelho, o estabelecimento postal no qual, por força do exigido nos objetivos em vigor, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados, seja uma estação de correios ou um posto de correios que preste a totalidade dos serviços concessionados em condições equivalentes à das estações de correios”. Os CTT não deram “inteira resposta” ao quadro de referência que definiu, pelo que nos termos da lei, tem agora um prazo de 30 dias úteis para a reformularem.

O regulador recorda que, na sequência das alterações realizadas pelos CTT à sua rede postal, houve um “aumento exponencial do número de concelhos sem estações de correios”. Em janeiro deste ano eram já 33 os concelhos sem estações de correios, com impactos negativos na prestação dos serviços postais aos utilizadores. Tendo em conta que se trata do prestador do serviço universal postal, os CTT foram obrigados a complementar os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços.

Agora, na reformulação da proposta apresentada, terão, segundo a Anacom, que proceder a várias alterações. Terão que indicar os postos onde serão aplicadas as medidas definidas pela decisão de janeiro - os que em cada concelho devem prestar a totalidade dos serviços concessionados e funcionam em 99% dos concelhos do país todos os dias úteis durante um período mínimo diário de 6 horas e no restante 1% dos concelhos todos os dias úteis durante um período mínimo diário de 3 horas.

Na área da formação, terão que especificar que os destinatários da formação inicial e contínua serão todos os colaboradores do posto de correios que assegurem a prestação dos serviços concessionados. Assim como referidos explicitamente todos os conteúdos a abordar no âmbito da formação, impondo-se formação em tempo real e simulada. Sempre que existam reclamações, terá que haver formação.

Já nas infraestruturas e equipamentos, a Anacom quer uma proposta clara sobre o estado de conservação das instalações, que terão que garantir o fácil acesso dos utilizadores, incluindo com necessidades especiais, e sinalética externa que identifique claramente o posto de correios. Os CTT terão ainda que, na satisfação dos clientes, ser claros na periodicidade da realização de métodos de aferição dessa satisfação (a deliberação da Anacom refere explicitamente que deve ser realizado anualmente).

No atendimento, o regulador exige clareza nos procedimentos de melhoria que os CTT se propõem introduzir nos postos de correios e na forma de atendimento do utilizador de serviços postais. Assim como deve clarificar que serão assegurados o sigilo e a inviolabilidade dos envios postais, proteção de dados e proteção da vida privada em todos os serviços prestados. Há ainda várias matérias, nomeadamente de informação ao público, e de controlo e supervisão, onde será preciso atuar.

No comunicado, adianta-se ainda que foi decidido determinar aos CTT que, em caso de encerramento ou de redução de horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, deverá informar os utilizadores e a Anacom sobre as alterações que pretende introduzir com uma antecedência de 20 dias úteis face à data da entrada em vigor das alterações.

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