AR aprova regime jurídico de segurança do ciberespaço

2018-07-19 O Parlamento já aprovou, em votação final global, o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a diretiva europeia que reforça a segurança nesta área nos estados-membros e uniformiza as regras.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS-PP e a abstenção de BE, PCP, PEV e PAN. Tem alinda alterações à versão inicial, aprovadas no debate na especialidade, com o aumento dos valores das coimas, que agora variam entre os 3 mil euros, para pessoas singulares, e os 50 mil euros, para pessoas coletivas.

O diploma tem por objetivo "garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação" em toda a União Europeia, prevendo vários instrumentos já criados no mercado nacional. Como a adoção de uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, cuja 2ª versão está em processo de aprovação, a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, órgão de consulta do Governo para estes assuntos e que Portugal já adotou, um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e uma Equipa de Resposta a Incidentes CERT.PT, também já existentes.

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