CE multa Altice em 124,5 milhões de euros

2018-04-24 124,5 milhões de euros é o valor da coima aplicada pela Comissão Europeia à Altice. Por ter avançado com o controlo da PT Portugal antes da operação ter sido aprovada por Bruxelas, infringindo as regras da concorrência europeias. A multa, muito abaixo do limite legal, vai ser contestada pela Altice, como já avançou o grupo, que se mostra totalmente contra a decisão.

Em comunicado, a CE confirma que chegou à conclusão que a Altice implementou a aquisição do operador português antes da notificação e da aprovação europeia. Contudo, atendendo à natureza, gravidade e duração da infração, bem como qualquer medida de mitigação ou desagravamento das circunstâncias, aplicou uma coima bem abaixo do limite legal para as infrações à lei da concorrência. Este limite podia ir até aos 10% do volume de negócios que, no caso da Altice, foi de 23,4 mil milhões de euros no ano passado.

Bruxelas adianta que a “Altice infringiu quer a notificação quer as obrigações determinadas", o considera ter sido grave, uma vez que “mina o efetivo funcionamento do sistema de controlo das fusões europeias”. Mais: “estava ciente das suas obrigações ao abrigo do Regulamento das Concentrações”, pelo o não cumprimento das obrigações foi, no “no mínimo, negligente”.

“As empresas que atuam prematuramente e realizam concentrações antes da sua notificação ou autorização prejudicam o sistema de controlo das concentrações. Este é o sistema que protege os consumidores europeus de eventuais concentrações que resultem em aumentos de preços ou na limitação da oferta. A coima aplicada pela Comissão à Altice reflete a gravidade da infração e pretende dissuadir outras empresas de violarem as regras da UE em matéria de controlo das concentrações”, refere Margrethe Vestager, Comissária responsável pela Política da Concorrência, no comunicado.

Onde se acrescenta que “para poder adotar decisões adequadas dentro de prazos curtos, o sistema de controlo das concentrações da UE assenta em regras processuais claras que as empresas têm de cumprir plenamente, para garantir a lealdade da concorrência”. Ou seja, a obrigação de notificação dos projetos de concentração de dimensão europeia e a obrigação de suspensão, não podendo as empresas proceder à sua realização até serem autorizadas pela CE.

A Altice notificou a CE em fevereiro de 2015 da sua intenção de adquirir a PT Portugal e a operação foi aprovada condicionalmente a 20 de abril, sob reserva de alienação das empresas que detinha em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão. Mas em maio do ano passado, Bruxelas enviou uma Comunicação de Objeções à Altice expondo os motivos de preocupação pelo facto de esta ter realizado a aquisição da PT Portugal antes de obter a autorização e até mesmo a notificação da concentração.

O que a Comissão confirma agora, adiantando que a Altice, por via do acordo de compra, teve o direito legal de exercer uma influência decisiva sobre a PT Portugal e exerceu de facto uma influência decisiva no operador, nomeadamente dando instruções sobre a orientação de uma campanha de marketing e procurando obter e recebendo informações comerciais detalhadas confidenciais fora do quadro de qualquer acordo de confidencialidade.

O grupo reagiu quase de imediato, adiantando que vai recorrer. E “discorda totalmente com a decisão da Comissão e, em particular, considera que este caso difere do investigado em França em relação à Numéricable/SFR/Virgin, no qual a Altice optou por não contestar as alegações contra si", diz em comunicado.

Assim, defende que o acordo com a Oi deu ao grupo o direito de consultar matérias específicas da PT Portugal antes da implementação da compra e que cumpriu “as práticas de fusões e aquisições estabelecidas". Defende ainda que este processo traz sérias consequências para as companhias europeias, considerando mesmo que os seus direitos foram violados em vários aspetos durante as investigações de Bruxelas.

"Esta decisão estabelece também um precedente, que terá impacto em futuras transações de fusão e aquisição na União Europeia", antecipa, pelo que recorrerá da decisão para o Tribunal Europeu, com o objetivo de anular a decisão ou reduzir significativamente a coima.

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