Compra da MC pela PT: Anacom dá parecer desfavorável

2017-09-19 Elencando cinco grandes riscos que podem resultar da compra da Media Capital pela PT/MEO, do grupo Altice, a Anacom acaba de revelar que o seu parecer é desfavorável à operação, nos moldes em que foi anunciada. A sua posição não é vinculativa para a Autoridade da Concorrência (AdC), mas terá que ser tida em conta na análise do regulador da concorrência.

“Dados os riscos decorrentes da operação de concentração, tal como foi notificada, a Anacom conclui que a mesma é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta". A conclusão é da Anacom, que anunciou hoje ter entregue ontem o seu parecer, não vinculativo, à AdC, que terá que apreciar a operação de concentração.

De acordo com o regulador setorial das comunicações, este parecer tem em conta a operação tal como foi proposta - controlo exclusivo da MC pela MEO, através da compra da totalidade do capital social da Vertix, detentora de 94,69% do capital social da MC, e do lançamento de uma operação pública de aquisição sobre o restante capital. É apreciado o seu impacto no mercado das comunicações eletrónicas.

No comunicado emitido hoje, o regulador agora liderado por João Cadete de Matos, destaca que esta é uma operação de controlo exclusivo, traduzindo-se numa “integração vertical completa da cadeia de valor. Internaliza no mesmo grupo as relações comerciais entre a produção de conteúdos, o fornecimento grossista de canais de TV e de rádio, a publicidade e a distribuição do serviço de televisão”.

Com esta compra, a PT/MEO ficará com a Plural (principal produtora de conteúdos televisivos em Portugal) e a TVI (líder de audiências e principal espaço publicitário televisivo), que se juntarão à MEO (operador de telecomunicações líder em vários mercados de comunicações eletrónicas, com quotas acima dos 40%) e Sapo, a que se juntará o IOL da MC. Ambos são dos principais portais online nacionais.

Tendo em conta a “dimensão dos intervenientes na operação, tal como notificada”, a Anacom alerta para cinco riscos que podem resultar desta consolidação. E que podem “colocar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas”.

O primeiro será o do novo grupo poder “encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio, assim como ao espaço publicitário”. Poderá ainda “encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT”.

Acresce que o novo grupo poderá também “utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade”. Assim como “introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito”.

Por último, o regulador considera que com a fusão, poderá impedir-se “os operadores alternativos de fornecer serviços na gama 760 à TVI, nomeadamente para televoto, participação em concursos televisivos e angariação de donativos”.

Destaca-se ainda que “não foram especificamente identificados benefícios da operação de concentração pela notificante”. E que esta ultrapassa a “referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais”, em todos os mercados de comunicações eletrónicas afetados.

A Anacom deixa claro que os instrumentos sectoriais que tem à sua disposição “não são suficientes para acautelar o impacto que pode resultar da operação de concentração, tal como notificada, nos mercados de comunicações eletrónicas”. Pelo que considera que esta operação “é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva”.

Recorde-se que foi em agosto que a Altice, através da subsidiária PT/MEO, notificou a AdC do acordo para a compra da MC. A Concorrência está agora a analisar a operação, tendo que ter os pareceres da Anacom e da ERC, mas só este último é vinculativo.

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