Concursos para serviço universal por 1 ano e com valores reduzidos

2019-04-08 Concursos para a atribuição da prestação do serviço universal de comunicações com um prazo de apenas um ano e valores com reduções de preços superiores a 97% constam da recomendação que a Anacom acaba de fazer ao Governo. O regulador reitera que existe um muito reduzido nível de utilização do serviço fixo de telefone, postos públicos e lista telefónica completa e serviço de informação 118, pelo que o custo de financiamento é “desproporcional e totalmente injustificado, não trazendo benefícios relevantes para os utilizadores”.

Esta era já a posição defendida pela Anacom na recomendação ao Governo feita em maio de 2018, onde defendia mesmo que não se procedesse à designação de prestadores para as várias componentes do serviço universal de comunicações eletrónicas.

Em comunicado, o regulador adianta que o “conjunto dos prestadores que atua no mercado satisfaz as necessidades dos utilizadores relativamente a estes serviços”. Nas redes fixas disponíveis, por exemplo, a cobertura é quase total e há mesmo ofertas com preços abaixo dos praticados no serviço universal. Já nos postos públicos, explica que os que integram o serviço universal são a menor parte do parque total disponível (45%), pelo que aqui recomenda que se monitorize o mercado, para avaliar a necessidade de adotar soluções alternativas. Nas listas telefónicas e informação de listas, as alternativas já dominam, e apenas 5% dos números de telefone constam das listas e do serviço prestado através do 118.

Recorda-se que nos 5 anos de vigência das prestações do serviço fixo de telefone e postos públicos serviço universal, o custo foi de 22 milhões de euros, “valor que poderia ser aplicado de forma a trazer mais benefícios para os consumidores, designadamente por via de reduções nos preços das comunicações, ou no desenvolvimento das telecomunicações permitindo, por exemplo, reforçar a cobertura do país com redes de nova geração e, dessa forma, aumentar a população com acesso à internet de banda larga”.

A Anacom apresentou recentemente uma proposta de alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas ao Governo e ao Parlamento, no sentido de designar o prestador para as diversas prestações que compõem o serviço universal apenas quando se considere que existem necessidades dos cidadãos que não estão asseguradas pelo normal funcionamento do mercado. Mas, tendo em conta que os atuais contratos relativos ao serviço universal de postos públicos e de telefone fixo terminam brevemente, e que as alterações poderão não estar concluídas em tempo útil, o Governo pediu ao regulador que desencadeasse o processo de designação, lançando uma consulta pública.

A decisão agora anunciada surge dessa consulta, que terminou em 7 de março, e tendo em conta tratar-se de uma situação temporária, recomenda-se que sejam realizados concursos públicos para designar um prestador a nível nacional para o serviço de telefone fixo e outro para o serviço de postos públicos por um período transitório de um ano, prorrogável até mais um.

O regulador defende que o preço base no caso do concurso para a prestação do serviço de telefone fixo seja de 50 mil euros no 1º ano (era até agora de 1,9 milhões de euros por ano), sendo que em caso de prorrogação, se o número de ligações no 1º ano do contrato não tiver ultrapassado as 20, o valor de financiamento será reduzido para metade do valor.

Já na oferta de postos públicos, o preço base recomendado é de 52,5 mil euros para o 1º ano, (era até agora de 2,5 milhões de euros para um parque de 8222 postos públicos) para assegurar a disponibilização de um total de 175 postos públicos num conjunto de 175 freguesias predominantemente rurais e em todas as ilhas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Adianta-se ainda que “deve ser selecionada para cada uma das prestações a entidade que, cumprindo os níveis de qualidade de serviço definidos e assegurando a acessibilidade dos preços aos consumidores, apresente a proposta com o menor custo, para o total do período de designação”.

O regulador aprovou também a decisão sobre as condições e especificações das prestações do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço telefónico acessível ao público através daquela ligação e de oferta de postos públicos.

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