CTT admitem recorrer a ‘meios legais’ para contestar Anacom

2018-07-19 Os CTT consideram que os novos indicadores de qualidade, a vigorar em 2019 e 2020, que foram definidos pelo regulador para avaliar a prestação do serviço universal postal, vão “muito além” dos que têm sido aplicados dos últimos anos. Pelo que está a analisar a decisão e avaliará os meios legais ao seu dispor para reclamar os seus direitos.

“A empresa procederá a uma cuidadosa e detalhada análise do teor e alcance desta decisão da Anacom (…) e à ponderação dos meios legais disponíveis para a tutela dos seus legítimos direitos, em particular face aos novos parâmetros de qualidade de serviço igualmente aprovados pela Anacom, que vão muito além dos que têm sido aplicados ao longo dos quase 19 anos de vigência do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal”, lrefere o operador postal em comunicado à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O regulador anunciou ontem a decisão sobre os indicadores de qualidade do serviço universal que os CTT vão ter de cumprir em 2019 e 2020, enquanto prestador do serviço postal universal. O objetivo é criar condições para que seja assegurado um maior nível de qualidade, invertendo a situação de progressivo agravamento dessa qualidade e de crescente insatisfação dos utilizadores que se observou nos últimos anos. De 11 indicadores, vai passar-se a 24, além das alterações nas metas mínimas definidas, agora mais exigentes.

A Anacom avançou ainda com os novos critérios a que obedece a formação pelos CTT dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal no triénio 2018-2020.

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