CTT assumem 5 compromissos junto da AdC

2018-01-02 Os CTT apresentaram no final de dezembro à Autoridade da Concorrência (AdC) um conjunto de compromissos para o alargamento da oferta do acesso à rede postal disponibilizada aos operadores concorrentes. Estes compromissos surgiram no âmbito da investigação desenvolvida pelo regulador e do com sequente processo de contraordenação tornado público em agosto de 2016.

Assim, e de acordo com um comunicado da AdC, divulgado a 28 de dezembro, os CTT assumiram perante o regulador um total de cinco compromissos no âmbito da sua oferta de acesso. O primeiro passa pelo alargamento dos serviços de correio abrangidos na Oferta de Acesso, nomeadamente o Serviço Editorial Nacional, o Serviço Prioritário Nacional e o Serviço Registado Nacional.

A introdução de novos pontos de acesso à rede postal dos CTT, mais a jusante na cadeia de distribuição postal, nomeadamente em Centros de Produção e Logística de Destino e um conjunto alargado de lojas CTT (com exceção do Serviço Base Nacional com peso até 50 g), são outro compromisso. Tal como a introdução de um prazo de entrega mais rápido no caso do acesso através das lojas CTT para o Serviço de Base Nacional com peso superior a 50 g e Serviço Editorial Nacional.

A possibilidade de um operador concorrente poder realizar tarefas de tratamento adicionais, nomeadamente a separação do correio por zona de distribuição do Centro de Distribuição Postal e por artéria e a definição de um tarifário de acesso à rede inferior ao praticado aos clientes finais, com preços diferenciados consoante o ponto de acesso, serviço de correio e tarefas de tratamento realizadas pelo operador concorrente, completam o leque.

Recorde-se que a AdC abriu um processo de em fevereiro de 2015. A 12 de Agosto de 2016 tornou publica a sua conclusão de que os CTT violaram as regras nacionais da concorrência e da UE por não terem aberto a sua rede de correio tradicional impedindo a entrada ou expansão de outros operadores. Para responder a estas preocupações, os CTT enviaram a 22 de dezembro último esta lista de compromissos, agora divulgada pelo regulador.

Entretanto, e em reação ao comunicado da ADC, os CTT vieram reafirmar que sempre consideraram "não existir qualquer violação das regras de concorrência nas condições de acesso à rede postal". Mas que estão “disponíveis, desde o início, para aperfeiçoar as ditas condições de Acordo com determinados princípios de integridade e eficiência".

"Foi neste contexto e na sequência de conversações com a Autoridade da Concorrência que os CTT, indo ao encontro das suas preocupações, apresentaram em 22 de dezembro passado, os termos do alargamento da sua oferta de acesso à rede para outros operadores postais licenciados, no pressuposto de que a sua conduta não infringiu as regras de concorrência", acrescentam.

Tendo em conta que a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Lei da Concorrência) estabelecem que a AdC pode aceitar compromissos, propostos pelos visados em processos de contraordenação, que se revelem adequados a eliminar os efeitos sobre a concorrência decorrentes das práticas em causa, o grupo postal fica agora obrigado ao “cumprimento dos compromissos, sob monitorização da AdC”. Para já, estão sujeitos a consulta pública por um período de 20 dias úteis.

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