CTT recorrem ao tribunal para contestar Anacom

2018-10-18 OS CTT vão mesmo avançar para a via judicial, através de uma “ação arbitral e administrativa” que visa invalidar a decisão “desproporcional e desadequada” do regulador setorial das comunicações sobre os novos indicadores de qualidade de serviço que terão de cumprir em 2019 e 2020, enquanto prestador do serviço postal universal. Estima um impacto nos custos de 12 milhões por ano, do qual quer ser compensado, se as novas regras avançarem.

Em comunicado à CMVM, o operador postal considera que “a adequada defesa dos legítimos direitos e interesses da empresa justifica o recurso aos referidos meios processuais, sem prejuízo de os CTT manterem uma estratégia empenhada na contínua melhoria operacional e satisfação dos seus clientes, reforçada com o recente anúncio de investimento na modernização da distribuição postal”.

Recorde-se que a decisão da Anacom anunciada a 18 de junho sobre os novos indicadores de qualidade de serviço é não só mais exigente em número – passam a haver 24 indicadores, ao invés dos atuais 11 – como também em termos de metas mínimas definidas, em alguns casos. A decisão surge fundamentada pelo objetivo de se assegurar um maior nível de qualidade, sem colocar em causa a sustentabilidade do operador postal.

De acordo com os CTT, as novas obrigações constituem “uma alteração de paradigma vigente nos últimos 18 anos, sobretudo ao eliminar o indicador global de serviço e ao impor um incremento significativo, seja do número de indicadores (…) seja dos objetivos”. Estas obrigações, “num contexto de queda do tráfego postal e crescente digitalização (…) afiguram-se desproporcionais face a este contexto e ao contrato de concessão vigente”. Adianta ainda que os objetivos agravados são também “desajustados, considerando os erros inevitáveis dos processos manuais e automatizados de qualquer atividade”.

A empresa destaca que um estudo comparativo mostra que o número de indicadores e os objetivos fixados “passam a situar-se entre os mais exigentes da UE e apontam em sentido oposto à tendência europeia”.

Acresce que se não for declarada a invalidade da decisão da Anacom, será afetado “oi equilíbrio financeiro da concessão” com um encargo anual estimado em até 12 milhões de euros anuais nos dois anos de vigência do contrato que faltam cumprir, 2019 e 2020. Por isso, os CTT “apresentaram um pedido subsidiário de compensação”, no âmbito das regras do contrato de concessão.

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