ERC propõe medidas para combater fake news

2019-04-08 Avançar com legislação destinada a sancionar a divulgação de notícias falsas na internet, criar e divulgar uma lista de sites ou páginas que sejam comprovadamente de 'fake news' e redefinir a noção de órgão de comunicação social são algumas as medidas defendidas pelo regulador dos media ao Parlamento.

O estudo, denominado “A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional”, destinou-se a fazer uma reflexão sobre a dimensão, abrangência e problemática em torno da proliferação de desinformação e falsas narrativas online, dentro do quadro legal europeu e nacional. Já foi entregue pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ao Parlamento, dando resposta a um pedido que o Presidente da Assembleia da República para promover o debate público em torno desta problemática, refere o regulador em comunicado.

São sugeridas várias medidas pela ERC no combate à disseminação da desinformação online. Entre elas estão o reforço da literacia mediática e da sua integração nos curricula escolares e formação de professores, bem como realização de ações de promoção de literacia mediática e informativa, dirigidas a cidadãos de todas as idades.

A aprovação da legislação e reforço dos meios necessários para garantir, incluindo através de sanções dissuasoras, a transparência do financiamento das campanhas políticas online; a efetiva aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados; e a previsão e gestão dos riscos para a cibersegurança que advêm dos diversos tipos de ataques informáticos, é outra sugestão.

Tal como a comprovação, junto dos signatários do Code of Practice Against Desinformation, que este está efetivamente a ser, em toda a sua extensão, devidamente aplicado também em Portugal e garantia da respetiva monitorização. E o reforço do pluralismo e da qualidade do jornalismo, incentivando medidas de co e autorregulação. Ou ainda o incentivo ao reforço de medidas de controlo do rigor da informação produzida nos órgãos de comunicação social, quer através da criação nas redações de núcleos dedicados ao fact-cheking, quer da associação a entidades independentes que se dediquem a essa atividade.

A sensibilização dos principais centros de decisão para que sejam rigorosos na informação que produzem, assim como a ponderação de criação e publicitação, pela ERC, órgãos de comunicação social e operadores de plataformas digitais, de listas de sites ou páginas comprovadamente de notícias falsas, suscetíveis de serem confundidos com órgãos de comunicação social, são outras medidas propostas. Tal como a redefinição da noção de órgão de comunicação social e a revisão dos diplomas setoriais (Lei da Televisão, Lei da Rádio e Lei de Imprensa), bem como do Decreto Regulamentar dos Registos, com vista à integração e adaptação às realidades online.
 

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