Governo aprova fim das faturas em papel

2018-12-14 Estão criadas pelo Governo as condições para que a emissão de faturas em papel seja obrigatória, embora os clientes possam solicitar a sua emissão. A Altice emitiu de imediato um comunicado a aprovas a medida e a contestar a decisão da Anacom de obrigar o operador a manter estas faturas. O regulador já tinha, entretanto, garantindo que a desmaterialização é uma das suas apostas, mas que, de acordo com a lei, qualquer consumidor pode pedir as suas faturas em papel, sem custos.

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que vem criar condições para que a impressão de faturas pelos comerciantes deixe de ser obrigatória. O diploma vem regulamentar “as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA”.

Assim, tem como principais objetivos promover a simplificação legislativa e dar mais segurança jurídica aos contribuintes, “consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, bem como harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de IVA, IRC e IRS”, refere o comunicado resultante da reunião de Conselho de Ministros.

Pretende ainda promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a fatura deixe de ser impressa em papel. Com a entrada em vigor do decreto-lei, já em janeiro, os contribuintes só irão receber faturas em papel se as solicitarem.

De imediato, Altice Portugal emitiu um comunicado a enaltecer esta decisão, onde “regista e aplaude mais este passo do Governo português rumo à simplificação da vida dos portugueses e consumidores”. Por isso, refere que “fica assim cada vez menos claro e mais em contraciclo a decisão tomada pela Anacom , ainda em junho deste ano (…), que obrigava os operadores a apresentarem faturas em papel. Por isso mesmo, a Altice Portugal volta, agora, a instar a Anacom a rever a sua posição em relação à fatura eletrónica”.

Num encontro com jornalistas, o presidente do regulador já tinha, entretanto, salientado que a Anacom defende a desmaterialização de documentos, projeto que está aliás em marcha dentro da organização.  Mas que, nos termos da lei, se os clientes de comunicações optarem por receber a sua fatura em papel, terão direito a isso sem custos, sendo os operadores obrigados à emissão desses documentos.

Em causa está uma decisão do regulador de junho sobre o nível de detalhe das faturas, onde fica claro que os operadores poderão cobrar pelo envio das faturas detalhadas por via eletrónica nem pelas faturas sem detalhe em papel. Quando a Altice estava desde 1 de abril a cobrar um euro pelo envio das faturas em papel. Deste então, este tema tem gerado tensões entre a empresa e o regulador.

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