Governo extingue serviço universal de telefone fixo

2019-04-09 O Governo não vai renovar o contrato com a NOS para a prestação do serviço universal de telefone fixo. Mas pretende prolongar o atual contrato com a Altice Portugal, através da MEO, no caso dos postos públicos. A decisão, que surge um dia depois da Anacom ter proposto a realização de contratos por um ano e com valores residuais, acaba de ser anunciada em despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

Assim, no que respeita à prestação do serviço universal de telefone fixo, que tem sido prestado pela NOS, e cujo contrato termina a 1 de junho, o Executivo considera que "o interesse público não justifica a sua prorrogação". Desta forma, é assim seguida a recomendação da Anacom, apresentada no ano passado, de extinguir esta prestação.

Já nos postos públicos, cujo contrato termina exatamente hoje, 9 de abril, a decisão é de renovação, mas "transitoriamente, até que seja designado um prestador de serviço universal para o mesmo serviço, na sequência de procedimento concursal ou até que a lei venha a dispensar essa designação".

Ou seja, também aqui o Governo segue a recomendação ontem tornada pública pelo regulador setorial, de realizar um contrato por um ano, renovável. É pedido à Anacom que prepare o concurso, com um preço base de 300 por posto. O contrato terá ainda que prever a "manutenção da oferta nos 1993 postos públicos instalados nos chamados locais de interesse social (Tribunais, Aeroportos, Terminais ferroviários, fluviais e rodoviários, estabelecimentos prisionais, etc.)".

O despacho da secretária de Estado, com data de 7 de abril, refere ainda que foi solicitado à Anacom uma proposta, no prazo de dez meses, de "um novo modelo para oferta de postos públicos de nova geração, quer quanto às funcionalidades, quer quanto à sua localização, em especial, ponderando a possibilidade de integrar nos postos públicos acesso à internet e novas aplicações tecnológicas destinadas a pessoas com deficiência".

Recorde-se que segundo dados da Anacom, o serviço universal de telefone fixo só tinha no ano passado dois clientes em todo o país, custando 1,9 milhões de euros por ano ao Fundo de Compensação do Serviço Universal, pago pelos operadores de acordo com a respetiva quota de mercado. De acordo com o despacho, "prosseguir com a situação seria propiciar um enriquecimento sem contrapartida prestada, ainda que com causa legal, apenas para seguir a letra de uma norma que o mesmo regulador avaliou como estando desatualizada. Não faz sentido que o Estado continue a designar um prestador para um serviço consabidamente inútil e a onerar os operadores sem que a prestação contratualizada o justifique".

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