NOS contesta decisão da Anacom no serviço universal

2017-11-20 Nem a lei nem o contrato celebrado permitem que "as circunstâncias invocadas" pela Anacom conduzam ao fim do contrato de cinco anos para a prestação do serviço universal de telefone fixo. Até porque foi feito um avultado investimento em infraestruturas para fornecer o serviço. E a proposta vencedora ficou com um preço 6,25 vezes mais baixo que o da MEO. É desta forma que a NOS contesta em comunicado a proposta que a Anacom fez ao Governo para por fim ao contrato de prestação do serviço.

O regulador setorial tinha avançado ter recomendado o fim do contrato celebrado entre o Estado e a NOS, tendo em conta que a "inexpressiva procura" não justifica a sua manutenção. A empresa liderada por Miguel Almeida é clara: "não aceita, nem compreende" a posição do regulador, já que o contrato "tem sido escrupulosa e integralmente cumprido".

"O valor da proposta da NOS é 6,25 vezes mais baixo que o valor da proposta apresentada pelo único outro concorrente a concurso, a MEO, a qual apresentou uma proposta com o valor global de 74,8 milhões de euros", avança a NOS no comunicado. Onde explica que apresentou a concurso um preço de 11,9 milhões de euros para assegurar o investimento necessário para responder a todos os pedidos de ligação. Durante cinco anos, o preço fixado com o Estado foi de 0,00 ou de 1,52 euros para assegurar um serviço "com os preços mais acessíveis para reformados e pensionistas". As regras do concurso foram fixadas por uma portaria do Governo e o contrato teve visto do Tribunal de Contas.

“Para a NOS é inaceitável que a opinião do regulador se transmita, em primeira mão, sem o conhecimento prévio dos contraentes e através da comunicação social”, refere-se. E deixa claro que “num Estado de Direito, os contratos celebrados são para serem pontualmente cumpridos e a NOS está certa de que esse mesmo princípio é secundado pelo Estado português e pelo atual Governo”. Acusa a Anacom de ter posto em causa aquele princípio basilar. “É deveras surpreendente este novo 'modus operandi' da Anacom”, acrescenta, dizendo que a proposta do regulador pode “pôr em perigo a segurança da existência de tarifários especiais para reformados e pensionistas".

Mais: a NOS sugere mesmo haver tratamento diferenciado. “Cumpre ainda relembrar que, até 31 de maio de 2014, a MEO foi o prestador universal de serviços telefónicos e postos públicos por ajuste direto (sem concurso público) considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia", recorda a NOS. Explica que "pela prestação desse serviço, a MEO exigiu, e a Anacom reconheceu e aprovou, pagar um valor médio anual de 18,902 milhões de euros, o que compara com o valor anual de 1,92 milhões de euros do contrato celebrado com a NOS, ou seja, quase 10 vezes menos”. E exemplifica que, em 2013, a Anacom “reconheceu e aprovou que fosse pago à MEO a compensação de 17,4 milhões de euros pelo mesmo serviço que agora diz não ter valor”.

Acresce que "a totalidade do financiamento da prestação do serviço universal é integralmente suportada pelos operadores do setor", não tem do Estado “qualquer encargo com este serviço e com a execução do contrato".

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