Parlamento aprova na especialidade Lei da Cibersegurança

2018-07-12 A Assembleia da República acaba de aprovar na especialidade a que é conhecida como a Lei da Cibersegurança, que transpõe para Portugal a Diretiva SRI, que tem como objetivo "garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação" em toda a União Europeia.

A proposta de lei do Governo tinha sido aprovada na generalidade em há um mês e teve agora luz-verde da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de feitas algumas alterações à versão inicial, como aumentar os valores das coimas.

Bruxelas impôs a todos os estados-membros a transposição da Diretiva, que prevê que todos os Estados-membros adotem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, assim como a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, um órgão de consulta do Governo para estes assuntos. Esta entidade já foi criada em Portugal.

A nova lei contempla ainda o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e a Equipa de Resposta a Incidentes CERT.PT, também já criados. BE e PCP mantiveram as suas reservas, o que explica a sua abstenção na votação na especialidade, pelo facto do CNCS estar inserido no Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que consideram estar militarizado.
A votação final global deste diploma deverá acontecer em 18 de julho.

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