Regulador impõe nova redução de preços aos CTT no serviço universal postal

2020-09-01 Os CTT falharam em 2019 as metas definidas em praticamente todos os indicadores de qualidade definidos pelo regulador, que voltou assim a determinar a redução do preço do serviço postal universal disponibilizado pelo grupo. Decorre agora o período de audiência prévia desde sentido provável de decisão, anunciado a 27 de agosto.

Segundo a Anacom, os CTT apenas cumpriram um dos 24 indicadores de qualidade neste serviço público, que foram definidos pelo regulador e que a empresa já tinha assumido que seriam impossíveis de cumprir. Em comunicado, o regulador refere que os CTT "apenas cumpriram um dos 22 indicadores relativos a demoras de encaminhamento de envios postais e incumpriram os dois indicadores relativos ao tempo em fila de espera nos estabelecimentos postais", salientando que 2019 foi o 4º ano consecutivo em que o grupo postal não cumpriu a totalidade dos indicadores. Acresce que cerca de 50 milhões de objetos postais não respeitaram o padrão de qualidade de serviço no que se refere à qualidade de entrega (três dias úteis para o correio normal) e, sensivelmente, oito milhões não terão cumprido a meta de fiabilidade (cinco dias úteis no caso do correio normal).

Por isso, a Anacom "decidiu aplicar o mecanismo de compensação previsto na lei, que tem lugar quando não são cumpridos os indicadores de qualidade do serviço postal universal, o qual consiste na redução de preços que deverá beneficiar a universalidade dos utilizadores daquele serviço".

Na sequência da auditoria ao sistema de medição dos indicadores dos anos 2016 e 2017, conclui-se que "o sistema de medição apresentava múltiplas fragilidades", pelo que a Anacom determinou um conjunto de alterações aos procedimentos de medição, que tiveram ainda em conta a "degradação da qualidade do serviço postal universal e o aumento das reclamações". O novo conjunto de indicadores foi anunciado em 2018 entrou em vigor em 2019, criando "condições para assegurar uma maior qualidade do serviço, através de objetivos mais exigentes".

O regulador reitera ainda que, de acordo com o já anunciado no final de junto, "consta do pacote de medidas em preparação para o serviço postal universal, no contexto da preparação do procedimento de designação do(s) futuro(s) prestador(es) do serviço postal universal, a manutenção do conjunto de IQS em vigor em 2019 e 2020,  bem como dos objetivos que lhes estão associados". É que "considera que não se justifica alterar o nível de exigência face ao que tem existido e aumenta o valor da compensação aos utilizadores a aplicar pelo incumprimento dos objetivos de desempenho dos IQS".

Assim, o incumprimento dos objetivos de desempenho implicará a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo PSU em causa, limitada ao valor máximo de 3% (atualmente é de 1%)", destaca-se, com o objetivo de "definir um mecanismo de compensação mais dissuasor do incumprimento dos objetivos de desempenho".

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